{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123690,"origem":"stj","sha256_origem":"e117635165c5339f8ea73ffb0f2b6791a1b4ba1f0c5765c6b7eef18d132d95c3","registro_original":{"id_fonte":"949198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244916","numero_registro":"202503275436","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE\nSAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICO.\nALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 465, § 1°, III,\nDO CPC NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA\nREPETITIVO N. 1.069. DESCABIMENTO. TEMA APLICADO COM BASE NAS\nCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\nPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que\npreclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as\nprovas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a\npreclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na\ninicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de\nespecificação.\n2. A alegada violação de tema repetitivo não autoriza a abertura da\nvia especial, tendo em vista que o art. 105, III, a e c, da\nConstituição Federal, exige a demonstração da contrariedade,\nnegativa de vigência ou interpretação divergente ao artigo de lei\nfederal.\n3. Ainda que assim não fosse, alterar o entendimento adotado pela\nCorte de origem de que os procedimentos cirúrgicos são necessários e\nde que não se trata de procedimentos simplesmente estéticos\ndemandaria o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos,\nprovidência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art465_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00465 PAR:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PARTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR\nPROVAS - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<REsp 2192464>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2309303>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2048388>>-RS\n(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A TEMA REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL - NÃO\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1804562>>-SC, <<REsp 2197793>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"398dbf112e00ae5ebae6006fb71361754818007e2ae4896c0447278ad398ad3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e117635165c5339f8ea73ffb0f2b6791a1b4ba1f0c5765c6b7eef18d132d95c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}