{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1237,"origem":"stj","sha256_origem":"fff6c41f6d456dd4b215dcc6b3de68e3f9cdfeb337fb5692627c6733ad68a8b2","registro_original":{"id_fonte":"000813872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928018","numero_registro":"202102006644","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SEGURO INDIVIDUAL POR INVALIDEZ. DEVER DE INFORMAÇÃO DA\nSEGURADORA. NÃO CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA INTEGRALMENTE.\nREEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n2. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e nas provas,\nque a parte autora fazia jus à indenização securitária em seu valor\nintegral, porque não foi devidamente informada sobre as cláusulas\nrestritivas da apólice de seguro por invalidez. Alterar esse\nentendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o\nque é vedado em recurso especial.\n3. \"Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais\nrestritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral),\ntal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se\nressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente\nesclarecidos, prestando-se 'informações claras a respeito do tipo de\ncobertura contratada e as suas consequências, de modo a não\ninduzí-los em erro.' Tendo sido consignado pelo Tribunal de origem a\nocorrência de tal omissão, impõe-se o reconhecimento da abusividade\ne ofensa ao disposto no art. 46 do CDC. - Precedentes\" (EDcl no\nAREsp 1.682.323/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA\nTURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 28/4/2021).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art46"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00046"],"jurisprudencia_citada":"(COBERTURA IFPD (INVALIDEZ FUNCIONAL) E COBERTURA ILPD (INVALIDEZ\nPROFISSIONAL OU LABORAL) - CONSUMIDORES - DEVER DE INFORMAÇÃO DA\nSEGURADORA)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 1682323>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"55c32134a80b0f8f90c79f22df54283276394688baa3b3b398c1aaedad531289","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}