{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12370,"origem":"stj","sha256_origem":"c0357b1b9e4a9132be8a0987aeffe4e56cb4f807c98cdad3d8c129e2239c83ae","registro_original":{"id_fonte":"000824675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1783625","numero_registro":"202002873471","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO\nREALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRECEDENTES.\n1. No caso, a decisão de inadmissibilidade foi publicada, no Diário\nde Justiça eletrônico, em 18/8/2020 - na vigência do CPC/2015 -,\nsendo o agravo em recurso especial interposto somente em 15/9/2020,\napós o transcurso do prazo recursal de quinze dias úteis. Não foi\nrealizada a intimação via portal eletrônico.\n2. De acordo com a orientação fixada em atual precedente da Corte\nEspecial (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo,\njulgado em 19/5/2021, DJe 9/6/2021), \"aLei n. 11.419/2006 prevê dois\ntipos de intimações criados para atender a evolução do sistema de\ninformatização dos processos judiciais. A primeira intimação,\ntratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no\nDiário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de\níndole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os\nadvogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos\nTribunais para receber a comunicação dos atos processuais\".\n3. Ambas as formas de intimação descritas são igualmente aptas a\nensejar a válida intimação das partes e de seus advogados.\n4. Logo, na hipótese, a intimação realizada por meio do Diário de\nJustiça é plenamente válida, não havendo que se cogitar de ausência\nde intimação, conforme alega a agravante.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"DESPACHO\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art4","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00004 ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"538fe0079e5680d093197f5e7e0f04cfd5ffea5103da0496db4e65b2f1005f96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}