{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123700,"origem":"stj","sha256_origem":"cad39be41fb2a1606707a5478d91351711996e64878d131acfe209895903fe45","registro_original":{"id_fonte":"949253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191100","numero_registro":"202500052362","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE\nPOSSE C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO DE FRUTOS.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PERCENTUAL\nARBITRADO. POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS\nDO ART. 85, § 2º, DO CPC.\n1. Ação de reintegração de posse c/c reparação por perdas e danos e\nindenização de frutos.\n2.  Na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide,\no juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários\nadvocatícios sucumbenciais mínimos de 10% (dez por cento) sobre o\nvalor da causa, devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AREsp 2742026>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2065876>>-SP,\n         <<REsp 2098934>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f2d3490563a1909a925d4b684f6f9122974811bf018c72e40f914c017ccaea3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}