# Registro público: TRE-ES — 06000401420246080016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237004/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cddff33dbcd303906d9e084282d59072be9c2d26e7507e17586c7a878c2fdba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-19
- **Último ato com data válida:** 2024-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-19T19:13:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-19T19:15:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-03T13:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T16:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T17:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-09T13:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-18T16:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-29T08:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-19T19:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-19T19:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T14:48:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-05T14:48:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63873", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T16:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T08:15:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T08:15:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T08:26:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T08:26:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63886", "nome": "16 ª ZONA ELEITORAL"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000275420208173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673141/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
- [TRT5 — 00000580820205050464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673093/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 4ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TJAP — 00024427020228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671851/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJGO — 00178660420098090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [TRT21 — 00002822120255210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671648/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT22 — 00004158620135220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJGO — 00179014820178090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
- [TJMS — 00002030620218120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667517/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16 ª ZONA ELEITORAL / Vara Única