{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123702,"origem":"stj","sha256_origem":"3e0e9ae4a55e82f18edbf7129985402c68cccc4ef571b540c05c7aed8a3b6d54","registro_original":{"id_fonte":"949258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233511","numero_registro":"202503418934","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-02-10","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. PENHOR LEGAL. CONTRATO COM\nGARANTIA CONVENCIONAL. ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.\n8.245/1991. LIMITAÇÃO À CUMULAÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS.\nINEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO PENHOR LEGAL. DIREITO REAL DE\nGARANTIA DE NATUREZA LEGAL. AUTOTUTELA PRIVADA ADMITIDA PELO\nORDENAMENTO. INSTITUTOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE SISTÊMICA.\nMANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n1. A controvérsia consiste em definir se a vedação do art. 37,\nparágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 - que proíbe a exigência de\nmais de uma garantia contratual no mesmo contrato de locação -\nimpede o exercício do penhor legal previsto no art. 1.467, II, do\nCódigo Civil.\n2. A restrição legal estabelecida no art. 37, parágrafo único, da\nLei do Inquilinato configura norma de ordem pública destinada a\nconter abusos na formação do contrato e a limitar a autonomia\nprivada do locador quanto às garantias convencionais exigíveis do\nlocatário.\n3. O penhor legal, ao contrário, constitui direito real de garantia\ndecorrente exclusivamente da lei, independente da vontade das\npartes, e representa forma excepcional de autotutela privada do\ncredor, admitida para assegurar a efetividade do crédito locatício\nem hipóteses de inadimplemento.\n4. Por possuírem natureza distinta e finalidades não coincidentes, a\nvedação legal à cumulação de garantias contratuais e o penhor legal\nsão institutos compatíveis, inexistindo impedimento jurídico ao\nexercício deste último ainda que haja garantia contratual válida no\npacto locatício.\n5. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do\npenhor legal instituído pelo locador sobre bens introduzidos no\nimóvel pelas recorrentes, concluindo que a existência de fiança no\ncontrato não exclui o exercício do direito legal de garantia.\n6. Interpretação que se harmoniza com a legislação aplicável e com a\ncompreensão doutrinária a respeito da natureza e dos contornos do\npenhor legal.\n7. Recurso especial a que se nega provimento","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c2c52aadb6e7769e4df8a05f61a7647b38597bd603c938f13fda4753413458c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}