{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123705,"origem":"stj","sha256_origem":"4190e606d668864c7cdf7427540a18252f71610f8e357519be0eb0f8ef0581e8","registro_original":{"id_fonte":"949325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206684","numero_registro":"202501171485","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE\nCONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA\n283/STF. TÍTULO EXECUTIVO. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSÍVEL\nMITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA FORMAL DAS TESTEMUNHAS. ENTENDIMENTO\nALINHADO. SÚMULA 83/STJ. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. ART. 406 DO\nCC. TEMA 1368/STJ. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Recurso especial interposto em ação de embargos à execução,\naparelhada com nota promissória e instrumento particular de\nconfissão de dívida, contra acórdão que afastou nulidades,\nreconheceu a executividade do título e definiu IPCA como índice de\natualização.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação\njurisdicional; (ii) houve cerceamento de defesa por indeferimento de\nprova pericial; (iii) há ausência de fundamentação adequada; (iv)\ninexiste título executivo extrajudicial; (v) incide a taxa Selic do\nart. 406 do CC; (vi) está configurado o dissídio jurisprudencial.\n3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e\nnão individualiza omissões relevantes, o que inviabiliza o\nconhecimento pela deficiência de fundamentação, aplicando-se, por\nanalogia, a Súmula 284/STF.\n4. Não se conheceu do cerceamento de defesa por ausência de\nimpugnação específica a fundamentos autônomos e suficientes do\nacórdão, incidindo a Súmula 283/STF.\n5. O reconhecimento da executividade do instrumento de confissão de\ndívida, com indicação da origem do débito e assinaturas\ninstrumentárias, está em consonância com a orientação que admite,\nexcepcionalmente, a mitigação da exigência formal das testemunhas\nquando a validade do ajuste se comprova por outros meios, atraindo a\nSúmula 83/STJ.\n6. O art. 406 do CC, à luz do Tema 1368/STJ, impõe a aplicação\nexclusiva da taxa Selic como índice legal que engloba atualização\nmonetária e juros de mora nas dívidas civis sem estipulação\nespecífica, devendo o julgado ser adequado a essa tese vinculante.\n7. O dissídio jurisprudencial não é demonstrado por falta de cotejo\nanalítico e de similitude fática, o que impede o conhecimento pela\nalínea c.\n8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc1ba62e3964641e3b2dea6e965a51db35cf45733ca067241f470d18f29b366b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}