{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123707,"origem":"stj","sha256_origem":"80fda44e1b0c2acc3696587d53418bd60c6c927bccd42ff4734f4c696f49d67f","registro_original":{"id_fonte":"949331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208034","numero_registro":"202501299189","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.\nINDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE DO SEGURADO. CESSÃO DE DIREITOS.\nLEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTE\nESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez\npermanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus\nsucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm\nlegitimidade para propor a ação de cobrança da quantia\ncorrespondente (REsp 1.185.907/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, Quarta Turma, j. 14/2/2017, DJe 21/2/2017).\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE DO\nSEGURADO - CESSÃO DE DIREITOS - LEGITIMIDADE ATIVA)\n   STJ - <<REsp 1185907>>-CE, <<REsp 1275391>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e6d8ab67f95fd6e0230510a38c8b3133db37f192167e6eff50d0580701e7812","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80fda44e1b0c2acc3696587d53418bd60c6c927bccd42ff4734f4c696f49d67f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}