{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12371,"origem":"stj","sha256_origem":"abb452a28c7308c8e74177a56eed735e6b61c85d905399c49cceaa8f595f2827","registro_original":{"id_fonte":"000824676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1715949","numero_registro":"201701603778","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2021-08-10","data_publicacao":"2022-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE\nCARGAS COM EXCESSO DE PESO. DANOS COLETIVOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E\nASTREINTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA EM CONCRETO REMETIDA\nÀ APURAÇÃO NA ORIGEM, COM SEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. SÚMULAS 7 E 83\nDO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIAS DE MÉRITO DA AÇÃO. DISCUSSÃO\nPREMATURA.\n1. A decisão do agravo em recurso especial ficou transitada em\njulgado. Aprecia-se aqui unicamente o recurso especial anteriormente\nconvertido, sendo preclusa a discussão sobre recurso julgado em\netapa processual diversa.\n2. O julgamento monocrático na hipótese viabiliza-se ante a Súmula\n568/STJ (O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de\nJustiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver\nentendimento dominante acerca do tema). Ademais, a submissão do\nfeito ao colegiado na presente via supre eventual vício.\n3. Não há incidência das Súmulas 7/STJ (A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial) e 83/STJ (Não se\nconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do\ntribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) à\npretensão recursal de se seguir a apuração dos danos e\nresponsabilidades da agravante pelo transporte de carga em excesso.\n4. A jurisprudência deste Colegiado admite a persecução de referidas\nmedidas (obrigação de fazer e não fazer, danos morais e materiais\ncoletivos, e astreintes) em ação civil pública visando tutelar o\ntrânsito seguro e patrimônio público em rodovias, em tese violados\npelo transporte de cargas em excesso de peso. Compete à origem,\nentretanto, apurar a ocorrência de danos e responsabilidades no caso\nconcreto, após instrução regular.\n5. Descabe discutir aspectos de mérito da ação em recurso que\nlimitou-se a admitir a possibilidade jurídica dos pedidos,\ndeterminando à instância ordinária a apreciação do caso concreto.\n6. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,\nnessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e7b253baa708b295053423f04a5840d351dd39a7a0263d55b02d995c01052dcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}