# Registro público: STJ — 2208255 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-02-09 - **Publicação:** 2026-02-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123710/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123710.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c76f60f127e2dbb2f02cdd127bfa88fd6ea5a10726a3d077b8e393579c3d6f0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA AJUIZADA POR FILHA RECONHECIDA POR MEIO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Caso em exame **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em ação declaratória de nulidade de doação e partilhas em inventários cumulada com petição de herança e indenização, afastou a prescrição com base na teoria da actio nata, fixando como termo inicial o trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade da autora, ocorrido em 2014, e declarou a inoficiosidade do excesso da doação de direito de meação realizada em 2005. - **Item 2 (texto oficial):** O Juízo de primeira instância reconheceu a prescrição do direito de anular doação inoficiosa, com prazo de 10 anos contado da escritura pública de 2005. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou e aplicou a teoria da actio nata, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data do trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade da autora. Questão em discussão - **Item 3 (texto oficial):** Há três questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional decenal para a ação de nulidade de doação inoficiosa deve iniciar-se do registro do ato, em respeito ao princípio da publicidade registral, ou do trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade; (ii) saber se a aplicação da teoria da actio nata subjetiva é compatível com a nulidade de doação inoficiosa na hipótese de filha não reconhecida à época da liberalidade; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial suficiente para uniformização. Razões de decidir - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional para a ação de nulidade de doação inoficiosa, em regra, inicia-se na data do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver ciência inequívoca anterior do suposto prejudicado. - **Item 5 (texto oficial):** A teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, é aplicável em casos excepcionais, como na hipótese de herdeiro necessário cuja filiação não era reconhecida à época da liberalidade, sendo o termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. - **Item 6 (texto oficial):** No caso concreto, a autora não havia sido reconhecida como filha do doador à época da doação, sendo o reconhecimento de paternidade realizado apenas em 2014. Assim, o prazo prescricional decenal para a ação de nulidade de doação inoficiosa começou a contar a partir do trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade. - **Item 7 (texto oficial):** A recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de ajuizamento da ação de nulidade de doação antes do reconhecimento de filiação da recorrida, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF. - **Item 8 (texto oficial):** O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da teoria da actio nata em casos de reconhecimento de paternidade post mortem. - **Item 9 (texto oficial):** Recurso especial não provido. ## Ementa CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA AJUIZADA POR FILHA RECONHECIDA POR MEIO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em ação declaratória de nulidade de doação e partilhas em inventários cumulada com petição de herança e indenização, afastou a prescrição com base na teoria da actio nata, fixando como termo inicial o trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade da autora, ocorrido em 2014, e declarou a inoficiosidade do excesso da doação de direito de meação realizada em 2005. 2. O Juízo de primeira instância reconheceu a prescrição do direito de anular doação inoficiosa, com prazo de 10 anos contado da escritura pública de 2005. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou e aplicou a teoria da actio nata, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data do trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade da autora. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional decenal para a ação de nulidade de doação inoficiosa deve iniciar-se do registro do ato, em respeito ao princípio da publicidade registral, ou do trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade; (ii) saber se a aplicação da teoria da actio nata subjetiva é compatível com a nulidade de doação inoficiosa na hipótese de filha não reconhecida à época da liberalidade; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial suficiente para uniformização. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional para a ação de nulidade de doação inoficiosa, em regra, inicia-se na data do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver ciência inequívoca anterior do suposto prejudicado. 5. A teoria da actio nata, em seu viés subjetivo, é aplicável em casos excepcionais, como na hipótese de herdeiro necessário cuja filiação não era reconhecida à época da liberalidade, sendo o termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. 6. No caso concreto, a autora não havia sido reconhecida como filha do doador à época da doação, sendo o reconhecimento de paternidade realizado apenas em 2014. Assim, o prazo prescricional decenal para a ação de nulidade de doação inoficiosa começou a contar a partir do trânsito em julgado do reconhecimento de paternidade. 7. A recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de ajuizamento da ação de nulidade de doação antes do reconhecimento de filiação da recorrida, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF. 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da teoria da actio nata em casos de reconhecimento de paternidade post mortem. 9. Recurso especial não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL) STJ - <>-SP (RECLAMAÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - SÚMULAS 83 E 568/STJ) STJ - <>-DF, <>-MG, <>-MG, <>-GO, <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000568 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.