# Registro público: TRT20 — 00000894720135200014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237109/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faebc83de456010dd6b995e19436a05dfc05dbac800305ce9bd0012dad978b78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-21
- **Último ato com data válida:** 2020-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-08-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | FGTS | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-21T20:32:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-02-26T12:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-26T12:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-26T12:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-13T15:18:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2013-03-19T14:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-09T11:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-11T09:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-22T11:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-30T00:05:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-08-22T09:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-03T12:48:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-20T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-10-02T13:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-06T15:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-13T11:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-19T12:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-20T14:17:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-25T13:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-28T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-05-07T15:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-14T11:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-29T14:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-08T23:19:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-06-08T23:19:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-18T12:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-18T13:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-30T08:27:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2014-07-10T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2014-07-10T09:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-10T14:39:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2014-07-15T10:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2014-07-22T00:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2014-08-21T15:33:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2014-08-22T10:22:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-29T00:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-09-06T00:15:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-09-06T00:15:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18578", "nome": "Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2014-09-16T14:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-03T00:15:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000740420165230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT2 — 00001854920125020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001086120125020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1339120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT9 — 00000147620225090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT24 — 00005869520135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT2 — 00000162520145020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13814, 13993, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT4 — 00008985720125040292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13993, 13996, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL