{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123711,"origem":"stj","sha256_origem":"cbb0c03ae75d565d991a15dc0c2d41783a17f1af9da88445b681dc811fdc0b00","registro_original":{"id_fonte":"949352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2978038","numero_registro":"202502419470","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO\nDE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA DO CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. O cessionário de créditos não possui legitimidade para\nfigurar no polo passivo de ação de rescisão contratual na qual os\ncompradores pretendem a restituição de valores pagos, além de\nindenização por danos morais, por descumprimento do contrato de\npromessa de compra e venda de imóvel no que se refere ao prazo de\nentrega da obra.\n3. Agravo interno provido. Agravo conhecido para\ndar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS - ILÍCITO PRATICADO POR CEDENTE - PRAZO DE\nENTREGA DO EMPREENDIMENTO - LEGITIMIDADE)\n   STJ - <<REsp 1863680>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2636039>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1769501>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e588759429623ddc623e41955fbb98a4731570a567a78f792180ee43f79edebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}