# Registro público: TJSP — 00015083420078260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237120/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237120.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1e5d9adce7831ee7177f5d95250d6bb2911f41952cdc21e7a729c54eebb683f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 105
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-15
- **Último ato com data válida:** 2022-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-07-07** — Remessa (TPU 123)
> **2010-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2010-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-04-12** — Remessa (TPU 982)
> **2010-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-03-29** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-08-14T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-08-14T16:46:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-08-20T16:08:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-23T16:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-28T17:58:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-03T17:04:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-02T12:20:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-05T14:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-08T16:11:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-11T13:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-15T12:26:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-15T18:36:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-18T15:21:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-11-22T16:57:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-11-26T15:44:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-11T18:40:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-12-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-21T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-12-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 105 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237120.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00031110220118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129969/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00051586719948260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJPE — 00000304520118171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128950/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJSP — 00187103020108260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJPE — 00000258320198170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399834/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJPR — 00000019220218160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00002064720198140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666859/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJDFT — 00082391020178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA