{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123714,"origem":"stj","sha256_origem":"b514d4c12c4090cf14bbebc5f0e5e34ddbb1055413e77976c4af92565347260b","registro_original":{"id_fonte":"949385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197884","numero_registro":"202500502660","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS\nCONTRATUAIS EM AÇÃO COLETIVA. ART. 22, § 7º, DA LEI Nº 8.906/1994.\nTEMA 1.175/STJ. RECURSO PROVIDO.\r1. Antes da vigência do § 7º do\nart. 22 da Lei nº 8.906/1994, é necessária a apresentação dos\ncontratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para\nque o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o\nmontante da condenação.\r2. Após a vigência do § 7º do art. 22 da Lei\nnº 8.906/1994, para que o sindicato possa reter os honorários\ncontratuais sobre o montante da condenação, é necessária a\nautorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por\naderir às obrigações do contrato originário.\r3.Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"91c4f9183b9c47204685a6ff496d789de03dc8c96d307884412795d462399d05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}