{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123719,"origem":"stj","sha256_origem":"9ff16b51d3866488a916f4256d52a564ef059eb25ea7f9e21762cb2c108a808e","registro_original":{"id_fonte":"949400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193152","numero_registro":"202500203658","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA MÉDICA. ADMISSÃO DE\nNOVOS COOPERADOS. LIMITAÇÃO DE INGRESSO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO\nPROVIDO.\r1. É lícita a previsão estatutária de realização de\nprocesso seletivo público e de caráter impessoal, exigindo-se\nconteúdos relacionados à ética médica, cooperativismo e gestão em\nsaúde como requisitos de admissão de profissionais médicos para\ncompor os quadros da cooperativa.\r2. O princípio das portas abertas\ndeve ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de\nserviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da\nsociedade cooperativa.\r3. A limitação de ingresso em cooperativa de\ntrabalho médico com base no equilíbrio financeiro e na capacidade\ntécnica de prestação de serviços é admitida pela jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\r4. Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6d9216aea10f3b0366d7721800cc461e38de845d45d5f643551bcde1c5657a1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}