# Registro público: TRT8 — 00000284420255080001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237198/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d3fc56ac3ad6fd11655718447d8aa4b049fa31bdc60519e966b74d82879ec6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-18** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2025-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-18** — de Instrução (TPU 12749)
> **2025-03-18** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-04** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-02-04** — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
> **2025-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Intervalo Intrajornada | Produção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-20T11:59:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-28T16:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-29T09:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-30T02:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-30T02:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-30T17:56:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-02T15:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-03T09:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-04T02:09:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-04T02:09:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-04T13:38:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-02-04T13:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-13T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-17T23:10:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-17T23:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20515", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-17T23:35:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20515", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-18T09:52:03.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-03-18T09:52:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20515", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-18T14:05:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20515", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-01-29T08:59:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20515", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-02-03T09:16:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20515", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-02-04T13:37:50.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20515", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-02-04T13:38:15.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20515", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-18T09:52:03.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20515", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}}
- 2025-03-18T14:05:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000404520175050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13797, 13915, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT9 — 00000346220255090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13797, 13915
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT9 — 00000346920225090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13915, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT9 — 00000257320225090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2027215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13915, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT11 — 00000170820145110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1249783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13915, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT4 — 00001851920115040292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1239504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13915, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- [TRT13 — 00000088520265130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13915, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00000045520165170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13915, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 9ª Vara do Trabalho de Vitória