{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12372,"origem":"stj","sha256_origem":"8eb94e330a12fd9267116250eac628f9b830bc166b3db8b668b34631d470d624","registro_original":{"id_fonte":"000824677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1688911","numero_registro":"201701869191","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-09-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS\nDE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS.\nINCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/1990. OAB. EXCEPCIONALIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO.\n1. Em homenagem à jurisprudência consolidada pelo Pretório Excelso\nnos autos da ADI n. 3.026/DF a respeito da natureza jurídica não\nautárquica da OAB, que constitui uma excepcionalidade aos demais\nConselhos de fiscalização profissional, esta Corte Superior de\nJustiça vem fixando, caso a caso, as nuances jurídicas\nconsequenciais de tal fato, como na hipótese dos autos em que o\ncontrato de trabalho deverá ser regido pela CLT. Precedente: REsp n.\n507.536/DF, Quinta Turma, relator Ministro Jorge Mussi, julgado em\n18/11/2010, DJe de 6/12/2010.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA JURÍDICA NÃO AUTÁRQUICA DA OAB - EXCEPCIONALIDADE AOS\nDEMAIS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL)\n   STJ - <<REsp 507536>>-DF\n   STF - [[ADI 3026]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a3d9e57a0ac5b3bc2fa03882c8f65ad6d2896d7b35fb60a6ca99954f96335aed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}