# Registro público: TRF6 — 00160976820144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 05 (TRF1)
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237233/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97bb77a0d331b396fac4067a21f3ad1d434bff1a58c05bd8e221885bcbc62aac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-06
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-30** — Atribuição de competência (TPU 12297)
> **2022-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-21** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2022-06-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-06T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2017-09-06T18:48:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2019-06-03T11:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2019-08-21T08:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2020-01-15T15:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-04T12:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-05T12:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-03T17:16:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-08T12:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2019-08-12T10:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2019-08-12T18:46:44.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2019-09-04T15:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2020-01-09T11:27:55.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67810", "nome": "Gabinete 05 (TRF1)"}}
- 2020-01-09T11:29:55.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2020-01-23T14:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-05T11:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-05T11:09:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2022-04-05T11:59:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-06T12:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-19T14:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2022-05-05T13:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-11T13:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-13T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-06T11:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-06-21T15:28:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2022-06-30T14:10:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-30T14:37:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2022-06-30T14:41:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)
- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00080242820224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646800/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01915163420174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643100/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 00295812320164025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023514/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50029234920184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015707/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 05303863020194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014622/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05085056020204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347939/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50000859620134047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2678971/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF6 — 00030312820084013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1247482/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6100, 6182
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 (TRF1) / Gabinete 01 (TRF1)