{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123724,"origem":"stj","sha256_origem":"4537903cf5a2f519d56f70a0ce8b13d396d9099b3ea55cf29d71c81dd05f0add","registro_original":{"id_fonte":"949473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178677","numero_registro":"202404060300","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO\nCONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. DANOS MORAIS, ÍNDICE DE CORREÇÃO\nMONETÁRIA E TERMOS INICIAIS DOS ENCARGOS. TESES NÃO ANALISADAS PELO\nTRIBUNAL ESTADUAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO\nÀ ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.\nRECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE.\nRETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.\nMULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INTUITO DE\nPREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. NECESSIDADE. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\r1. É condição sine qua non ao conhecimento do\nrecurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões\ntenha sido analisada pelo acórdão objurgado. E recusando-se o\nTribunal estadual a se manifestar sobre a questão federal, terminou\npor negar prestação jurisdicional.\r2. No caso concreto, o Tribunal\nestadual não analisou nenhum argumento lançado pela parte na\napelação, limitando-se a reproduzir trechos de doutrinas,\njurisprudências e decisões prolatadas pelo Juízo de primeiro grau,\nsem mencionar qualquer dado fático que pudesse dar suporte ao\njulgamento, sendo de rigor a declaração de nulidade da decisão.\r3.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"26c9d583274fdfb266250f388f0e92260ad1184c23dce25fcce7a43fc535f654","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}