{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123725,"origem":"stj","sha256_origem":"4c338be9eae7b7350c80eeeb63f8502a110e2c28023226e3ad33c5502e9460d1","registro_original":{"id_fonte":"949474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179049","numero_registro":"202404023088","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. PENHORA. GRÃOS DE SOJA\nDADOS EM GARANTIA CEDULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIANTE DA\nSUA COLHEITA NO CASO CONCRETO. ARRESTO DE GRÃOS DE ARROZ EM\nSUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. ADMISSIBILIDADE. ORDEM DE PENHORA\nESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. RELATIVIDADE. RECONHECIMENTO.\nDISCUSSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO\nDA SUA SUFICIÊNCIA PARA SALDAR O DÉBITO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILDIADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO\nSTJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Constatada a impossibilidade\nde penhora dos bens dados em garantia, não há como impor, de forma\nsecundária e peremptória, a ordem prevista no art. 835, do CPC, que\npode ser relativizada de acordo com as peculiaridades do caso\nconcreto.\n2. Rever as conclusões quanto à existência do bem dado em\ngarantia, bem como sua suficiência para saldar o débito, demandaria,\nnecessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o\nque é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.\n3. Recurso\nespecial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00835 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CARÁTER RELATIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1544669>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2780438>>-MS\n(EXISTÊNCIA - SUFICIÊNCIA - BEM DADO EM GARANTIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1814444>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"acbad41ee5a6cdbfdd4ac42a697501678fab557e4c71a100e3dd4a183056ea9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}