{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123726,"origem":"stj","sha256_origem":"5f8afdcbe0a4b954ac5e8254f13d09b1ee680ebf47c858381892fb692e86f54f","registro_original":{"id_fonte":"949475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178706","numero_registro":"202404005180","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CITAÇÃO\nNÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍ CIOS. NÃO CABIMENTO. 2. DISSÍDIO JURIPSRUDENCIAL\nPREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Tendo em vista que, no\ncaso concreto, a extinção da execução ocorreu em virtude do\nreconhecimento da prescrição, aplica-se o princípio da causalidade,\nem que não é mesmo cabível a fixação de honorários advocatícios em\ndesfavor do credor.\n2. Não se conhece da divergência quando a\norientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido\nda jurisprudência do STJ.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALORES ELEVADOS)\n   STJ - <<REsp 1906618>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2496197>>-PB\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO MESMO SENTIDO DA\nJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 736821>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2036962>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"44ae1d33edd2772e22ae22e25586a4f0f84ec28e6dc81cb02bc90d0d1a7f5b5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}