{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123728,"origem":"stj","sha256_origem":"593eb65de50d18b400a7624eff5a0f9e4673f597c855293315c5e1a92175ae4e","registro_original":{"id_fonte":"949477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138781","numero_registro":"202401440734","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA.\nIMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO CONDICIONADA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ESTENDIDO.\nINAPLICABILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO. VIA INADEQUADA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Não se fala em negativa de prestação\njurisdicional quando a fundamentação é suficiente e resolve\nintegralmente a questão posta.\r2. Alterar a conclusão do Tribuna\nestadual acerca da inexistência de prova da impenhorabilidade de\nvalores bloqueados é inviável em recurso especial, por exigir\nreexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).\r3. A técnica do julgamento\nestendido não se aplica ao agravo de instrumento em cumprimento de\nsentença que não julga parcialmente o mérito da fase de\nconhecimento.\r4. Eventual dissídio dentro do próprio Tribuna\nestadual se resolve por mecanismos próprios na origem.\r5. O dissídio\njurisprudencial fica prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ,\ndada a dependência de premissas fáticas não reproduzidas.\r7. Recurso\nespecial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"951145041f50f9048cc9d58e57f748de12abf550207f679dbec925bd038f7490","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}