{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123731,"origem":"stj","sha256_origem":"7b417de0d782ba5bc85382e0f2a2ee3f758c8f37c7df5e2e98e7557600ebb8a3","registro_original":{"id_fonte":"949480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170404","numero_registro":"202402643535","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF). NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 1.022, II, E 489, §\n1º, IV, AMBOS DO CPC). ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC) E\nLAUDOS UNILATERAIS. REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. RELATÓRIOS\nPRODIST/ANEEL NÃO APRESENTADOS. DISTINGUISHING DA SÚMULA N. 80 DO\nTJGO. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO.\r1. Agravo em recurso especial interposto por\nconcessionária de energia elétrica contra decisão que não admitiu\nrecurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea a, da\nConstituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de Goiás que reformou sentença de improcedência e condenou a\nconcessionária ao pagamento de indenização por danos causados a\nequipamentos eletrônicos em razão de oscilação de energia\nelétrica.\r2. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade\nobjetiva da concessionária, a existência de nexo causal entre a\noscilação de energia e os danos aos equipamentos, e a sub-rogação da\nseguradora nos direitos do segurado, com base nos arts. 786 do\nCódigo Civil e 37, § 6º, da Constituição Federal.\r3. A negativa de\nprestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta a\nincidência do CDC, a sub-rogação (art. 786 do CC), a\nresponsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF), o acervo\nprobatório, o distinguishing da Súmula n. 80 do TJGO e a\ndistribuição do ônus probatório, inclusive em embargos, de modo\nsuficiente e fundamentado.\r4. A responsabilidade objetiva da\nconcessionária foi reconhecida com base no art. 37, § 6º, da\nConstituição Federal, sendo comprovados o dano e o nexo causal por\nmeio de documentos apresentados pela seguradora, enquanto a\nconcessionária não apresentou elementos técnicos mínimos para\nafastar sua responsabilidade.\r5. A aplicação da Súmula n. 80 do TJGO\nfoi devidamente analisada e afastada por meio de distinguishing,\nconsiderando as peculiaridades do caso concreto, em que a seguradora\nproduziu prova mínima do dano e do nexo causal, enquanto a\nconcessionária não apresentou os relatórios técnicos previstos no\nPRODIST.\r6. Qualquer outra analise acerca da regularidade da\ndistribuição do ônus probatório, a fim de aferir o nexo de\ncausalidade entre a conduta da concessionária e o dano elétrico\nocorrido, seria aqui inviável, por força da incidência da Súmula n.\n7 do STJ.\r7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b59ce2395383ed174d552175e452de9e39f0836aa3c9c1f5034634311788940","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}