{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123733,"origem":"stj","sha256_origem":"a625515aa405111765bfd70655331e52d9d0928cb1cfaeea90d43eb4be97c6fd","registro_original":{"id_fonte":"949482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163726","numero_registro":"202402952027","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA\nFASE). HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA (ART. 495,\nCPC). SUSPENSÃO DE EFEITOS. ABUSO DE DIREITO. PERICULUM IN MORA\nREVERSO. FATO SUPERVENIENTE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nEFEITO SUBSTITUTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL\nPREJUDICADO.\r1. Trata-se de recurso especial interposto contra\nacórdão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação,\nsuspendendo a hipoteca judiciária sob o fundamento de que esta\ndeveria se restringir a casos de patente risco de inadimplência, o\nque violaria a literalidade do art. 495 do CPC.\r2. O objetivo\nrecursal é decidir se a hipoteca judiciária pode ser condicionada a\nrequisitos não previstos em lei, como o risco de inadimplência do\ndevedor, e se o acórdão recorrido incorreu em dissídio\njurisprudencial. Entretanto, a superveniência do julgamento da\napelação pelo Tribunal estadual, com a reforma integral da sentença\nde condenação, a qual foi substituída por acórdão que reconheceu\ncrédito em favor da parte adversa, extinguiu a base jurídica da\nhipoteca judiciária que se pretendia constituir.\r3. A substituição\nda sentença condenatória pelo acórdão de apelação, nos termos do\nart. 1.013, § 5º, do CPC, enseja a perda superveniente do objeto\nrecursal do presente Recurso Especial, que buscava a manutenção de\num efeito anexo de uma decisão que não mais subsiste no mundo\njurídico.\r4. Recurso Especial prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d0d396736616e41d37f2a5350594509f07b6f7377f3fc65f42ece4b818a4681c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}