# Registro público: TRT17 — 00000392820195170003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d89a2f887d279a2c6c4858403e4b5528ffaf4fa06c69de29e780eb6ae1f3648

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-22
- **Último ato com data válida:** 2019-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-04-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Multa do Artigo 477 da CLT | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-22T14:49:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-22T14:49:06.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-01-23T14:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-23T17:40:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-02T00:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-07T17:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-07T17:17:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-09T00:10:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-09T00:10:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-21T00:12:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-26T14:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-26T14:09:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-07T15:44:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2019-03-07T15:44:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2019-03-07T15:44:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2019-03-07T15:44:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2019-03-07T15:44:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2019-03-12T00:33:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-12T00:33:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-23T00:08:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-23T00:08:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-23T00:08:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-28T09:18:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T09:19:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-04-02T10:57:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-24T08:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-07T13:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-09T06:37:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-10T04:26:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237339.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005229020125020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT9 — 00000149720215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1238056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT2 — 00000446620145020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT9 — 00000273320195090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2191821/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13184, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT17 — 00000762320175170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2191797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT12 — 00000036520265120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1461349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT9 — 00000149620205090651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1236894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA