{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123736,"origem":"stj","sha256_origem":"de83c9e88f2e20324ad36fa607214912583ae6e01712fab82387f8a5c4d88e8c","registro_original":{"id_fonte":"949485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173802","numero_registro":"202403713915","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJ\nUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. MULTA\nCOMINATÓRIA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA\nDE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. TEMA Nº 677 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\nREALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\r1. Não há falar em omissão, falta de\nfundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em\nque o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que\nlhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.\r2.\nEsta Corte Superior já firmou entendimento de que não incidem juros\nde mora sobre a multa cominatória aplicada pelo descumprimento de\nordem judicial, sob pena de caracterizar evidente bis in idem.\r3.\nConsiderando que no caso de multa cominatória não incide juros de\nmora, necessária a realização de distinguishing em relação ao Tema\nnº 677 do STJ, que não se aplica na hipótese em tela.\r4. Recurso\nespecial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"00a5f570951ae73d129ddbbf3983ea263b44d452439b5a2fe3893bcb158aedc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}