# Registro público: TJPR — 00237158120098160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237364/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45a0d2397d988c0f4e28583456cf526216e9cc65ffa120f5eea81480d68b21d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-06-01
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2010-01-19** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2009-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tratamento médico-hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-05T17:40:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-04-05T17:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-26T14:35:52.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2009-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-01-19T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12489)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00005830520158150571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662046/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / Vara Única de Pedras de Fogo
- [TJRN — 00054195920118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640581/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 01599777620258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634880/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1ª TURMA RECURSAL
- [TRF6 — 00000525720124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633940/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00003777720228174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJMG — 50273332420218130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612815/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / Primeira Vice-Presidência
- [TJRN — 00049050420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598461/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000487920104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593098/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA