{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123737,"origem":"stj","sha256_origem":"10f6cf3feb4cde0470ebb73a94da857b4022df1fc40da10bb7a61cbb8583f21e","registro_original":{"id_fonte":"949486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174392","numero_registro":"202403686041","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.CONTRATO BANCÁRIO.\nCÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS.\nPRODUTOR RURAL. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO RECONHECIMENTO. CDC.\nAFASTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILID ADE. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\r1. Consoante a jurisprudência desta Corte\nSuperior, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o\nprodutor rural não pode ser considerado destinatário final, razão\npela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do\nConsumido.\r2. Afastada a incidência do CDC, não há que se falar em\ninversão do ônus da prova fundamentado no art. 6º, VIII, do diploma\nconsumerista, que, mesmo nas relações de consumo, não é automática,\ndependendo da análise do julgador e da garantia do contraditório.\r3.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6069ef68ca5c3872d67c22e3aa564930e35c6ec2588e74b811e37e4c7469a5df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}