{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123746,"origem":"stj","sha256_origem":"9ed69df545b5e7ace9933c3e39fac3058d0b679e2c10807650693ea01fa14c60","registro_original":{"id_fonte":"949691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2955734","numero_registro":"202502045602","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIPE-SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO\nMULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO CONFORME REGIME DE DIREITO LOCAL\n(ART. 30 DA LC/RS Nº 15.145/2018). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). DIREITO LOCAL.\nINVIABILIDADE DE REVISÃO (SÚMULA 280/STF, POR ANALOGIA). REEXAME DE\nQUALIFICAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. ÓBICE (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS ARTS. 7º E 11 DO ECA (SÚMULA 211/STJ).\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE\nFÁTICO-JURÍDICA (SÚMULA 284/STF). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\nPROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu\napelo nobre, em ação de obrigação de fazer sobre custeio integral de\ntratamento multidisciplinar para pessoa com TEA, reembolso de\ndespesas particulares e vedação de coparticipação no âmbito do\nIPE-SAÚDE.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de\nprestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); (ii) a coparticipação é\nafastada pela legislação federal invocada e pelo parágrafo único do\nart. 30 da LC/RS nº 15.145/2018, por natureza ambulatorial das\nterapias; (iii) há violação dos arts. 7º e 11 do ECA; (iv)\nconfigura-se dissídio jurisprudencial válido.\r3. Não há omissão\nquando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, inclusive o regime\ndo IPE-Saúde e a interpretação do art. 30 da LC/RS nº 15.145/2018,\nqualificando as terapias como \"serviços ou procedimentos\" sujeitos à\ncoparticipação, afastando a natureza de tratamento ambulatorial.\r4.\nA revisão, em recurso especial, da interpretação do direito local\n(LC/RS nº 15.145/2018) e da qualificação das terapias demanda\nreexame vedado, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF, além do\nóbice da Súmula 7/STJ.\r5. Ausente prequestionamento específico dos\narts. 7º e 11 do ECA, incide a Súmula 211/STJ.\r6. O dissídio não se\ncomprova por falta de cotejo analítico e de identidade fática mínima\ncom os paradigmas, atraindo a Súmula 284/STF. No mérito, a\norientação desta Corte admite coparticipação desde que não\ninviabilize o acesso ao tratamento, hipótese não evidenciada,\nincidindo a Súmula 83/STJ.\r7. Agravo conhecido para conhecer em\nparte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"16109006b2c590c1a5210badab59f5f41c396853f9437fcef98fb9cfde35becf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}