{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123756,"origem":"stj","sha256_origem":"d7237886481fc610122d35bed0f873325bbc8880ff098030c5bd5b6a39a219ac","registro_original":{"id_fonte":"949707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2896208","numero_registro":"202501100010","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. ÔNUS DA SEGURADORA\nDE REALIZAR EXAMES PRÉVIOS OU COMPROVAR MÁ-FÉ. SÚMULA 609/STJ. ARTS.\n489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 422, 757, 765 E 766 DO CC.\nMÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS.\nSÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. ANÁLISE\nPREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE\nE, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto por seguradora contra acórdão que manteve condenação ao\npagamento da indenização securitária, afastando a tese de doença\npreexistente e a má-fé do segurado, bem como rejeitou embargos de\ndeclaração.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa\nde prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do\nCPC); (ii) o acórdão violou os arts. 422, 757, 765 e 766 do CC ao\nreconhecer a ilicitude da recusa por doença preexistente; (iii) é\npossível o conhecimento do dissídio jurisprudencial.\r3. Não há\nnegativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de\nmodo claro e suficiente, as teses centrais, ainda que contrarie a\npretensão da parte. A mera irresignação não configura omissão ou\ncontradição (arts. 489 e 1.022 do CPC).\r4. A recusa da cobertura por\ndoença preexistente exige que a seguradora tenha exigido exames\nmédicos antes da contratação ou demonstre, de forma inequívoca, a\nmá-fé do segurado. Ausentes esses requisitos, incide a Súmula\n609/STJ. A revisão das premissas sobre ausência de má-fé e\ninexistência de exames prévios demanda reexame de cláusulas\ncontratuais e do conjunto probatório, atraindo os óbices das Súmulas\n5 e 7/STJ.\r5. A inadmissão do recurso especial pela alínea a por\nincidência de óbices sumulares prejudica o exame do dissídio pela\nalínea c quando fundado na mesma tese jurídica.\r6. Agravo conhecido\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4602b6d8bf581bcaa62a1570ab17b01fc56ba1d3c03de30a09844021b21239ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d7237886481fc610122d35bed0f873325bbc8880ff098030c5bd5b6a39a219ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}