{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123762,"origem":"stj","sha256_origem":"978130183cf9d2068a5efe4c348e1cffb067cd6d6a1f2bd66fdce92b2fdac4dd","registro_original":{"id_fonte":"949721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2698262","numero_registro":"202402720519","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nTEMA 943/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA\nDO STF. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Pretensão\nrevisional de complementação de aposentadoria não se sujeita à\ndecadência do art. 178 do CC, incidindo prescrição quinquenal apenas\nsobre parcelas vencidas, por se tratar de obrigação continuada.\r2.\nBaseada a conclusão sobre migração/saldamento e repercussão da regra\ndiscriminatória, com esteio no texto constitucional, inadmissível\nveicular o inconformismo na via especial em respeito à competência\nda Corte Constitucional.\r3. Estando o acórdão alinhado à orientação\ndo STJ sobre prescrição quinquenal em previdência complementar,\nincide a Súmula 83/STJ, não havendo que se falar em dissídio.\r4.\nAgravo conhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d7c13fdc6c46952e18c6f0fb7180d27219426f2aa0b7aec1b6603dba30525cdf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}