# Registro público: TSE — 06000051420216260354

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237663/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e5cfc30c784754db0a1368aeebfc5480643c5b8f7f763266ff509dab5722045

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-05
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Corrupção ou Fraude | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-05T18:49:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-05T19:06:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-11-16T17:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-05T16:45:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-05T13:18:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-10-05T13:18:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T19:27:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-05T19:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-05T19:27:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-07T17:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-07T17:59:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-07T17:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-08T13:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-08T13:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-08T13:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-09T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-12T02:11:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-20T14:51:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-18T18:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-23T10:36:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-23T10:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-23T10:36:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-04T18:11:51.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-03-04T18:12:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-05T05:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-05T05:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-05T05:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-07T15:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-08T02:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-08T02:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-10T14:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-11T02:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-11T15:18:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-11T15:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-12T02:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-15T02:00:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-15T02:00:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-18T02:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-18T15:19:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-18T15:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-18T15:19:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-24T09:40:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-24T14:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-24T14:20:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-03-24T14:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-25T02:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-25T02:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-26T02:01:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-26T02:01:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-08T19:46:24.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-04-08T19:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-19T12:03:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-22T14:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-22T14:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-22T14:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-22T16:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-23T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-26T02:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-26T02:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-28T02:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-29T02:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-29T02:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-29T14:23:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-29T14:23:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-29T14:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06000455620186130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819600/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 11722, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06000184220216150023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2023797/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11719, 11722, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AP — 06015493720226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003699/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06000081820216240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1424981/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11638, 11719, 11722, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
- [TRE-MG — 00000067120176130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641060/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 56ª Zona Eleitoral - Caeté
- [TRE-AM — 00018223420166040037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179922/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-SE — 06010393820206250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672070/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06010376820206250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662085/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE