# Registro público: TJMS — 00000471920248120035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Reabilitação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237671/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72bc4818c1b33a7db55dcda42e01837e7c7d3a1dae757dbd8e999143c81923d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06
- **Último ato com data válida:** 2026-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-09** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-06T14:48:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-02-26T13:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-02-12T14:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-02-12T14:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2026-02-12T14:17:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-05-09T10:51:53.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}
- 2024-05-09T10:52:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3521", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011344620248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJPB — 00005879320168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPA — 00002986120128140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680322/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALINÓPOLIS
- [TJPR — 00000120320268160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680200/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00024777920218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679773/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPI — 00001688620178180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678907/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPR — 00000121820178160189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678675/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00005883020198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678595/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Reabilitação / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita