{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123769,"origem":"stj","sha256_origem":"2ef40d38ba6ab890944c9c4f98a8c965ab7c650c19faf8a0bfcaa7f21402548f","registro_original":{"id_fonte":"949750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703724","numero_registro":"202402513586","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA.\nDEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM\nPAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONCLUSÕES COM BASE EM PREMISSAS FÁTICAS.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. A negativa de\nprestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta,\nde modo suficiente e direto, os pontos essenciais da controvérsia,\nsendo desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos da\nparte.\r2. Depósito judicial para garantia do juízo, convertido em\npenhora, não equivale a pagamento voluntário, e autoriza a fixação\nde honorários no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação,\nconforme tese firmada em recurso repetitivo. Incidência da Súmula\n83/STJ.\r3. A pretensão de requalificar os depósitos e marcos\ntemporais demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula\n7/STJ.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f1778e27107574dd82ae97562c4257c1a98b38444b0f1eb9df774dd4705ce34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}