{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123771,"origem":"stj","sha256_origem":"c2ad4dfebd4bd431ab2bdd5273f9d8cbb0530fe5a37773a9bc45e8f0a3317de5","registro_original":{"id_fonte":"949752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2809263","numero_registro":"202404599600","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.\nDEVOLUÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO\nSOBRE QUESTÕES RELEVANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\r1. O mero\ninconformismo com a conclusão adotada ou a deficiência de\nfundamentação não enseja a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022\ndo Código de Processo Civil, especialmente quando as questões\nrelevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente abordadas\npelo Tribunal de origem, ainda que de forma concisa ou contrária aos\ninteresses da parte recorrente, o que afasta a tese de negativa de\nprestação jurisdicional.\r2. A reanálise das conclusões do Tribunal\nde origem quanto à existência de excesso de execução, a ausência de\npreclusão e a natureza do erro de cálculo demandaria inevitável\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em\nrecurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7/STJ.\r3. O\nacórdão recorrido, ao determinar a condenação em honorários em\nfunção do acolhimento da impugnação e a devolução de valores\nlevantados a maior, encontra-se em consonância com o entendimento\nconsolidado desta Corte Superior, tanto sob a sistemática dos\nrecursos repetitivos (Tema 410/STJ) quanto em relação à correção de\nerro material de cálculo a qualquer tempo, o que atrai a aplicação\nda Súmula n. 83/STJ.\r4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido\nem parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"381b779e0083015b0b137f3c3a4aa0e25cfd0b8d7c6af02173283601488c9db7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}