{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123774,"origem":"stj","sha256_origem":"cc9c1173f8c73bac043845f918b0253f5c8859b05fb05c149bc83093954d7317","registro_original":{"id_fonte":"949756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2784260","numero_registro":"202404151661","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL E\nESCLARECIMENTOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA DESDE\nO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.\nINVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r1. Não se configura negativa de\nprestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, com fundamentação\nsuficiente, os elementos decisórios relevantes, resolvendo\nintegralmente a questão posta.\r2. A revisão da suficiência do laudo\npericial, dos esclarecimentos prestados e da adequação da\nhomologação demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado em\nrecurso especial (Súmula 7/STJ).\r3. Fixados, no título judicial\nparâmetro de cálculo, é inviável alterar tal critério na execução,\nsob pena de violação da coisa julgada\r4. Agravo conhecido para\nconhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0299a905e39a2cdd4f5869bb52521f4617b6ad20ad18610edebc7f1324b00173","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}