# Registro público: TJTO — 00489613720228272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237771/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb66c339f0b44f606585484f847a46eb10b2a63268c60128ef9dd2635767a58d

## Assuntos

Apropriação de Coisa Achada

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2024-08-29T16:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-02T15:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-02T15:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-03T18:08:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-10-18T11:39:49.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-11-04T15:27:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-11-14T12:39:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-05-16T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-11-14T16:25:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-01-19T14:43:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-19T14:44:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-03T08:37:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-04-25T13:44:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-11-14T16:25:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.