# Registro público: STJ — 1874846 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2021-08-23 - **Publicação:** 2022-09-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12378/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12378.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a97a295b76477d66f26f0e092879ea92c837823261fe53719f786c84410181ba ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DE SÚMULAS EDITADAS PELO STF (283 E 356) SOBRE O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA. INÉRCIA ARGUMENTATIVA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O juízo de admissibilidade do recurso especial é duplo, provisório na origem e definitivo na instância superior. - **Item 2 (texto oficial):** A alegação de prequestionamento ficto alegada somente por ocasião do agravo interno configura inovação recursal. - **Item 3 (texto oficial):** As súmulas, que apenas possuem caráter indexante das razões jurídicas aplicadas na jurisprudência, são aplicáveis por analogia. - **Item 4 (texto oficial):** O recurso especial e o recurso extraordinário são espécies de recurso excepcional, com aplicabilidade de amplo núcleo normativo e teleológico comum. - **Item 5 (texto oficial):** Plenamente cabível a invocação de enunciados do STF em julgamento de recurso especial, notadamente se a hipótese versa de forma indistinta sobre o regime dos apelos excepcionais, como é o caso, inequivocamente, das Súmulas 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). - **Item 6 (texto oficial):** Hipótese de incidência da Súmula 283/STF que nem mesmo se limita aos recursos excepcionais, na medida em que retrata norma geral das postulações em juízo: a exigência de interesse. Se determinado capítulo ou dispositivo decisório se sustenta em mais de um fundamento e a parte somente se insurge contra um deles, inexiste interesse recursal, conquanto os demais fundamentos restarão intocados como sustentáculos da mesma tese, que se manterá incólume, ainda que acolhida a pretensão da sucumbente. A insurgência assim versada, nesse contexto, é inútil, e o recurso, no tópico, mostra-se precariamente construído, a ponto de não merecer conhecimento. - **Item 7 (texto oficial):** A invocação de súmula, conquanto não dispense fundamentação para sua incidência, não exige que argumentos já enfrentados nos paradigmas de jurisprudência retratados pelo enunciado sejam novamente afastados no julgamento presente, ante o princípio da inércia argumentativa inerente ao modelo de precedentes. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DE SÚMULAS EDITADAS PELO STF (283 E 356) SOBRE O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA. INÉRCIA ARGUMENTATIVA. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é duplo, provisório na origem e definitivo na instância superior. 2. A alegação de prequestionamento ficto alegada somente por ocasião do agravo interno configura inovação recursal. 3. As súmulas, que apenas possuem caráter indexante das razões jurídicas aplicadas na jurisprudência, são aplicáveis por analogia. 4. O recurso especial e o recurso extraordinário são espécies de recurso excepcional, com aplicabilidade de amplo núcleo normativo e teleológico comum. 5. Plenamente cabível a invocação de enunciados do STF em julgamento de recurso especial, notadamente se a hipótese versa de forma indistinta sobre o regime dos apelos excepcionais, como é o caso, inequivocamente, das Súmulas 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). 6. Hipótese de incidência da Súmula 283/STF que nem mesmo se limita aos recursos excepcionais, na medida em que retrata norma geral das postulações em juízo: a exigência de interesse. Se determinado capítulo ou dispositivo decisório se sustenta em mais de um fundamento e a parte somente se insurge contra um deles, inexiste interesse recursal, conquanto os demais fundamentos restarão intocados como sustentáculos da mesma tese, que se manterá incólume, ainda que acolhida a pretensão da sucumbente. A insurgência assim versada, nesse contexto, é inútil, e o recurso, no tópico, mostra-se precariamente construído, a ponto de não merecer conhecimento. 7. A invocação de súmula, conquanto não dispense fundamentação para sua incidência, não exige que argumentos já enfrentados nos paradigmas de jurisprudência retratados pelo enunciado sejam novamente afastados no julgamento presente, ante o princípio da inércia argumentativa inerente ao modelo de precedentes. 8. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE) STJ - <>-RN ## Súmulas citadas - STF:283 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.