{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123780,"origem":"stj","sha256_origem":"74addfe61d90d23fd0f48dff49a2f5dbd87eaf40a142f3999cc218180a1274e6","registro_original":{"id_fonte":"949762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734459","numero_registro":"202403270139","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO\nDE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS\nFEDERAIS INVOCADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\nAUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO NÃO\nPROVIDO.\r1. A invocação genérica de dispositivos legais sem\nvinculação específica aos fundamentos do julgado não caracteriza\nprequestionamento.\r2. Os Temas 955 e 1021 do STJ não disciplinam a\ninexigibilidade de juros de mora ou honorários advocatícios em\nhipóteses de recomposição de reservas matemáticas.\r3. A transcrição\nde ementas ou trechos de julgados sem cotejo analítico não comprova\ndissídio jurisprudencial, sobretudo quando fundados em\npeculiaridades de cada caso concreto.\r4. Agravo conhecido e recurso\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bf27938b6e30d2fa5d93c42183e427c51c1f03f35f230c19bb25a4a6665536ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}