# Registro público: TJSC — 00046364020148240045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237807/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1934cbb7a440cf5b114d63b333a333e934d1f4dbe639bb725e8a6793a3add8f

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2019-06-13T14:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-19T16:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-18T21:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-01T05:26:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-18T14:47:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-12-06T14:46:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-03T15:01:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-11-04T16:46:28.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-09-15T15:44:47.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-07-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-08T09:59:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-07-08T09:59:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-07-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-06-26T16:01:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-06-26T16:01:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-04-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-04-02T17:56:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-10-22T15:37:38.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.