{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123782,"origem":"stj","sha256_origem":"a468e23d9e3456d6641ec4e03cc1ad98da1d2760c060e22a6222e9bb418870d3","registro_original":{"id_fonte":"949764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2741760","numero_registro":"202403368145","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROL DA ANS.\nTAXATIVIDADE E EXCEÇÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nDEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO\nNÃO PROVIDO.\r1. O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo,\nadmitindo-se sua mitigação em situações excepcionais, desde que\natendidas condicionantes objetivas e aferíveis, como urgência,\ninexistência de substituto terapêutico adequado e comprovação de\neficácia do tratamento.\r2. A modificação de premissas fáticas\nfixadas pelas instâncias ordinárias, especialmente quanto à\ncomprovação de eficácia de tratamento, é vedada em sede de recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r3. A ausência de demonstração\nanalítica de dissídio jurisprudencial, aliada à incidência da Súmula\n7/STJ, constitui óbice ao conhecimento do recurso especial pela\nalínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.\r4. Agravo\nconhecido e recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7144120b1fe989f8b092bb634122562013a02a08ba93ba9ac9c0c86e791fcbb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}