{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123786,"origem":"stj","sha256_origem":"297c9c18f0ed9c2ab7212b0acf162c594432797aadb9003622df8a2fc03e1ec8","registro_original":{"id_fonte":"949768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2632067","numero_registro":"202401564334","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA\nPREEXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS.\nARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 609/STJ. REVISÃO DA\nVERIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ E DO CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA. REEXAME DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE\nSIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\nPARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Não se observa violação dos\narts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem\nmanifestou-se, de maneira clara e suficiente, sobre as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que o resultado do\njulgamento tenha sido contrário aos interesses da parte recorrente,\no que não configura omissão ou negativa de prestação\njurisdicional.\n2. A exclusão da cobertura securitária por doença\npreexistente depende da comprovação de que o segurado tinha\nconhecimento inequívoco de sua condição e agiu com má-fé ao omiti-la\nno momento da contratação, sendo prescindível para a seguradora a\nexigência de exames prévios caso a má-fé reste demonstrada (Súmula\nn. 609 do STJ).\n3. Revisar a conclusão do julgado, que afastou a\nmá-fé do segurado, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas e\nprobatórias dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. O acórdão recorrido, ao modular o\ndever de indenizar pela seguradora em face da ausência de\ncomprovação da má-fé ou da exigência de exames prévios, alinha-se ao\nentendimento pacificado desta Corte Superior (Súmula n. 609 do STJ),\no que atrai a incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n5. A\nverificação do dissídio jurisprudencial também exige o reexame dos\nelementos fáticos e probatórios do caso concreto para aferir a\nsimilitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, sendo\ninviável tal análise nesta via extraordinária (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.Os\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art765","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art766"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000609","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00765 ART:00766"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AREsp 2849080>>-MG, <<AgInt no AREsp 2583215>>-MT\n(SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES PRÉVIOS NÃO\nEXIGIDOS - MÁ-FÉ DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2008938>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2567754>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e77c798c908386c4e2e652c7dd25f365a4a13c4dd205dcdccf167a791476c38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}