{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123793,"origem":"stj","sha256_origem":"bde72d5b93c8a08d1fd475f25a6d82937fd5334333c91e0428288caa6fb702e4","registro_original":{"id_fonte":"949899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3029579","numero_registro":"202503239428","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). INVIABILIDADE.\nOBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA 886/STJ. DISTINÇÃO PELA RETOMADA DA\nPOSSE PELO PROMITENTE- VENDEDOR ANTES DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE\nPELAS COTAS, RESSALVADO O REGRESSO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO\nPREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\napelo nobre em ação de cobrança de taxas condominiais, na qual se\ndiscute a legitimidade e a responsabilidade do promitente vendedor\napós retomada da posse.\r2. O objetivo recursal é decidir se (i)\nhouve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do\nCPC); (ii) incide o precedente repetitivo do Tema 886/STJ sem\ndistinção; (iii) a retomada da posse pelo promitente-vendedor\nrestabelece a sua responsabilidade pelos débitos condominiais,\ninclusive pretéritos, com direito de regresso; (iv) há\nenriquecimento sem causa (art. 884 do CC).\r3. Não se configura\nviolação do art. 1.022 do CPC quando a alegação é genérica e\ndissociada da indicação específica de ponto omisso, atraindo a\nSúmula 284/STF.\r4. A responsabilidade por cotas condominiais decorre\nda relação material com o imóvel. Retomada a posse pelo\npromitente-vendedor antes da sentença, restaura-se sua\nresponsabilidade pelas despesas condominiais, inclusive anteriores,\nressalvado o direito de regresso, distinguindo-se o Tema 886/STJ e\nincidindo a Súmula 83/STJ.\r5. A alegação de enriquecimento sem causa\nnão prevalece diante da natureza propter rem e do restabelecimento\nda posse pelo promitente- vendedor.\r6. Agravo conhecido. Recurso\nespecial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea172ba24275b60a766059eb77b6fe9617dc36d4c9e05af16892f19dd48ada0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}