# Registro público: TRE-TO — 06000474520246270026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237954/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1237954.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b5ea07422307e4be5efc26d9280a5f470fdac33e507556eb8e5eb3d044e6d96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-10
- **Último ato com data válida:** 2024-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-13** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-12-03** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-27** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-10T16:59:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-08-21T10:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-16T16:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-03T03:00:17.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-11-27T15:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-27T15:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-28T00:51:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-12-03T02:30:49.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-12-13T02:30:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2024-12-16T17:54:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-06-10T16:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-07-03T15:40:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-07-03T15:40:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-07-16T16:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-07-25T19:55:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-11-27T15:39:43.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2024-11-27T15:41:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-11-28T11:23:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-12-16T18:08:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-12-16T18:08:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-12-16T18:08:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16121", "nome": "26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO"}}
- 2024-12-16T18:08:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000229020246260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672242/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-CE — 00000570820196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-SC — 06000343920236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000341120256240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669651/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000801420236060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007266/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL
- [TRE-BA — 06000343820246050065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007184/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 65 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000262820266160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006447/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão
- [TRE-CE — 06000573620236060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340436/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª ZONA ELEITORAL - PONTE ALTA DO TOCANTINS/TO / 50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE