{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123801,"origem":"stj","sha256_origem":"fa7cff397407112fc05bd86c297ef944bc0fdd1b8d03d7b53f07fad66c1585b8","registro_original":{"id_fonte":"949911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3064677","numero_registro":"202503760113","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR.\nSERVIÇO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). QUESTÃO IRRELEVANTE. ACÓRDÃO QUE SE\nFUNDAMENTOU NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37, § 6º,\nDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ. CULPA CONCORRENTE\nOU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO\nSERVIÇO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE\nCONTRATUAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r1. Não se observa\nviolação dos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porque não\ndemonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer\na fundamentação do acórdão recorrido. A questão foi dirimida pelo\nTribunal de origem, de maneira adequada e suficiente, não havendo\nnegativa de jurisdição quando o tribunal decide fundamentadamente\ncontra os interesses da parte.\r2. Tendo sido utilizado fundamento\nconstitucional pelo acórdão recorrido (art. 37, §6º), a parte\nagravante deveria interpor recurso extraordinário para impugná-lo, o\nque não ocorreu. Incidência do enunciado 126 da Súmula do STJ.\r3. A\nrevisão das conclusões do julgado que afastou a culpa exclusiva ou\nconcorrente da vítima e reconheceu a falha na prestação do serviço\nmédico-hospitalar, decorrente de uma cadeia de negligências no\nmanejo do caso, exige o reexame do nexo de causalidade e do acervo\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante\no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\r4. O termo inicial dos juros de mora,\nem se tratando de indenização por danos morais decorrente de\nresponsabilidade contratual/objetiva, deve incidir a partir da data\nda citação, conforme o art. 405 do Código Civil e a jurisprudência\ndesta Corte Superior, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 83 do\nSTJ.\r5. Agravo conhecido para não conhecer em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39503c1f043bf45ac90ef2cdb2c570e61f5e90abb1a1f46e93d63fec050be263","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa7cff397407112fc05bd86c297ef944bc0fdd1b8d03d7b53f07fad66c1585b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}