# Registro público: TJTO — 00334150520238272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1238043/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1238043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a9b95e3adb11625984cf7904dc4461a5510e3c4da5dac25fe79e5bf60a1529e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-26
- **Último ato com data válida:** 2025-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-26T08:13:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-08-29T12:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-09T17:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-09T17:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-09T17:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-10T09:42:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-11T15:43:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-04-17T16:57:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-06-17T18:15:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-08-06T14:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-12T16:59:34.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-11-18T17:50:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-11-29T17:01:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-01-09T15:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-09T15:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-09T15:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-09T16:15:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-01-10T11:50:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-01-17T16:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-21T09:26:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2025-01-28T11:04:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-01-30T15:58:05.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-13T09:09:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-02-13T12:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-02-13T16:56:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-02-14T12:50:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-02-16T11:33:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-03-07T15:26:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-03-13T14:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2025-06-12T17:52:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-08-29T12:14:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-10-04T16:39:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-10-09T17:14:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-10-09T17:16:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2023-10-10T09:31:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2024-01-29T10:36:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-08-06T14:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-11-13T09:29:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-11-18T15:45:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82089", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2024-11-18T15:45:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1238043.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00240009820148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121527/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / 3? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJES — 00001563520198080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119803/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJPE — 00000304120098170270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119217/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJSP — 00044944920108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJES — 00001571020228080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118369/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00004694220178260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE TAQUARITINGA
- [TJPI — 00001916820198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117330/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJSP — 00012767620118260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS