{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123809,"origem":"stj","sha256_origem":"ced0ee649b951f9e4421a9dcc45f53391134be7a745d429a57240d6c8207ff46","registro_original":{"id_fonte":"949919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3005250","numero_registro":"202502883995","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA\nDE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO COMO \"AMOSTRA GRÁTIS\" DE VALOR DEPOSITADO EM NEGÓCIO\nDECLARADO NULO POR FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO\nENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\r1. O valor creditado por erro ou fraude não se\nenquadra como amostra grátis, dado que se trata de situações de\nnatureza e finalidade absolutamente diversas. A amostra grátis\ndestina-se exclusivamente a possibilitar ao consumidor experimentar\nou conhecer um produto, ao passo que o depósito indevido não possui\nesse objetivo. Manter tais valores com a destinatária seria\ndesarrazoado e caracterizaria enriquecimento sem causa.\r2. Hipótese\nem que constitui fato incontroverso nos autos que o depósito em\nquestão ocorreu em negócio jurídico celebrado mediante fraude,\ncircunstância que atraiu a declaração de nulidade do ajuste e a\nnecessidade de restituição do valor injustificadamente\ndepositado.\r3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ac2684b2-db35-4a9f-87e9-8d078e60fb77/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"387927457e66bb70d98c9d5337fa1d8153275bd0f0f8598133ca20490ba3e2db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}