{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12382,"origem":"stj","sha256_origem":"67f39f8d565010e5401f3fe57f345ab006cef35745a84c7b6919fa934a7da9bd","registro_original":{"id_fonte":"000824787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993702","numero_registro":"202200863874","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nOFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\nDEPÓSITO DE MERCADORIAS DA MATRIZ EM UMA DE SUAS FILIAIS. NÃO\nINCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA\nCOM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO STF.\n1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado para\nafastar a cobrança de ICMS, incidente sobre a transferência de\nmercadorias entre seus estabelecimentos, situados em Estados da\nFederação, com fundamento na Súmula 166/STJ.\n2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n3. O acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do\nSTJ de que a mera circulação física de mercadorias, entre\nestabelecimentos do mesmo titular, não configura fato gerador do\nICMS, mesmo na hipótese em que tais estabelecimentos estejam\nsituados em diferentes Estados da Federação. Nesse sentido: REsp\n1.851.134/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe\n25.6.2021; AgInt no AREsp 1.488.419/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 19.9.2019; REsp 1.588.784/SE, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.5.2016.\n4. O entendimento acima foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal\nno Agravo em Recurso Extraordinário 1.255.885/MS (Rel. Ministro Dias\nToffoli, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2020), sob o regime de Repercussão\nGeral (Tema 1.099).\n5. \"É pacífico nesta Corte que não é necessário aguardar-se o\ntrânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com\nrepercussão geral para aplicação do entendimento\" (EDcl no AgRg no\nAgRg no REsp 1.479.935/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, DJe 24.10.2018).\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:166"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000166"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA\nEMPRESA - ICMS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - SÚMULA 166/STJ)\n   STJ - <<REsp 1851134>>-AM,\n         <<REsp 1588784>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1488419>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1926579>>-RS\n(TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO -\nSOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1479935>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1742075>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f9ad9dd5a51d23a1c0e6e09d451af048e5618d6c5a3cb7d7364b335cdf79d65a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}