{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123821,"origem":"stj","sha256_origem":"56d7cc805622435730b9e7a5ca90b280ac997d83fab3e1462497199d38692bba","registro_original":{"id_fonte":"948729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3021445","numero_registro":"202502953650","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PARTILHA. APELAÇÃO. PREPARO.\nPARCELAMENTO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO\nE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia decorre de ação de partilha de bens em que se\ndiscute o atendimento dos requisitos para o parcelamento de preparo\nde recurso de apelação e a possibilidade de determinação do\nrecolhimento imediato em dobro.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o parcelamento do\npreparo recursal depende da comprovação de hipossuficiência\neconômica; e (ii) determinar se é possível determinar o recolhimento\nem dobro do preparo diante do indeferimento do pedido de\nparcelamento.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O parcelamento das custas processuais configura benefício\ncondicionado à comprovação de hipossuficiência econômica, cabendo ao\nmagistrado verificar a efetiva condição econômico-financeira do\nrequerente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. A análise da condição econômico-financeira da parte para\ndeferimento do benefício implica reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.\nIncidência da Súmula n. 7 do STJ.\n6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\nalínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do\nrecurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\nquestão.\n7. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça ou de parcelamento,\no recorrente deve ser intimado para realizar o preparo na forma\nsimples, conforme o art. 98, § 7º, do CPC. A determinação para\nrecolhimento imediato em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do\nCPC, contraria o comando legal e a jurisprudência do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. O parcelamento das custas processuais\nconfigura benefício condicionado à comprovação de hipossuficiência\neconômica. 2. Não se conhece do recurso especial quando a orientação\ndo Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula\nn. 83 do STJ). 3. A pretensão de reexame de prova não enseja\nrecurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. Indeferido o pedido de\ngratuidade de justiça ou de parcelamento, o requerente deve ser\nintimado para realizar o preparo na forma simples\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99 e 1.007.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\njulgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019;\nSTJ, AREsp n. 2.784.314/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira,\nTerceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp n. 2.208.615/SP,\nrelator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n7/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019; STJ, AgInt\nno AREsp n. 2.637.733/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 21/10/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp\nn. 1.317.073/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 16/8/2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.085.364/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 2.325.932/SP, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.367.185/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n25/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par7"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00098 PAR:00007 ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - AVALIAÇÃO COM ELEMENTOS DOS\nAUTOS)\n STJ - <>-RO,\n <>-RS\n(PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS - PARCELAMENTO)\n STJ - <>-MT, <>-SP,\n <>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO -\nINTIMAÇÃO - DESERÇÃO)\n STJ - <>-MT,\n <>-MS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-GO,\n <>-DF,\n <>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"09e22378bf6269d7fce9feb6b8f2d9e989d28c2977ec9b44d6e9f72d2c3f49c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}