{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123829,"origem":"stj","sha256_origem":"1b73033d890768668356d20f94066e86ec9d3701488ef8f7e977bf98c5f72b1f","registro_original":{"id_fonte":"948761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2666699","numero_registro":"202402134902","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-02-09","data_publicacao":"2026-02-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO.\nABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO SUSPENSÃO PRAZO. LEI N. 14.939/2024.\nPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ATO NORMATIVO\nSEM QUALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS\n5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA\nRESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.\nMANUTENÇÃO.\n1. Segundo o decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, o disposto pela Lei n. 14.939/2024 aplica-se ao julgamento\ndos recursos interpostos antes da sua entrada em vigor, desde que\nnão alcançada a coisa julgada formal.\n2. Não incorre em vício na prestação jurisdicional a decisão que\nenfrenta as questões levantadas pelas partes, emitindo\npronunciamento de forma fundamentada.\n3. O do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do\nBrasil não se qualifica como \"tratado ou lei federal\" e, assim, não\ndesafia a interposição de recurso especial.\n4. Em recurso especial, não cabe, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça, a interpretação de cláusulas\ncontratuais e o reexame da matéria fático-probatória.\n5. Tratando-se de obrigação ilíquida decorrente de responsabilidade\ncontratual, por força do artigo 405, do Código Civil, os juros de\nmora fluem a partir da citação.\n6. A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente\nconfigura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do\nartigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.\n7. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, conhecer em\nparte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, João Otávio de Noronha e\nRaul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014939 ANO:2024","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006 ART:01026 PAR:00002\n(ART. 1.003, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.939/2024)"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ALTERAÇÃO\nLEGISLATIVA - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA)\n   STJ - <<QO no AREsp 2638376>>-MG\n(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2733212>>-RN\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1113020>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"106b4ec481dbe9cae2ac87d2952a9fc474876f90e26918f98071c7d33f638973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b73033d890768668356d20f94066e86ec9d3701488ef8f7e977bf98c5f72b1f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}